ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 38/2024 , 2 de Maio de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3041 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 145.743,94 (Cento e quarenta e cinco mil e setecentos e quarenta e tres reais e noventa e quatro centavos) nas dotações orçamentárias:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO
001.23.695.0029.20087 Cód. Reduzido	APOIO A REALIZAÇÃO DAS FESTAS NATALINAS 651
3390930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	12.981,65
	SUBTOTAL	12.981,65
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
001.27.812.0031.20097 Cód. Reduzido	REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS 829
3390930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	4.761,54
	SUBTOTAL	4.761,54
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.302.0034.20122 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS 1394
3350850000	CONTRATO DE GESTÃO	128.000,75
	SUBTOTAL	128.000,75
	TOTAL	145.743,94

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.