DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a operacionalização das providências para a otimização dos gastos públicos do Município de Nova Olímpia/MT, em consonância ao disposto na Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a alteração do horário de atendimento proporcionará significativa redução dos custos operacionais, dos quais se destacam as despesas com energia elétrica, água, telefonia, materiais de consumo e serviços, dentre outros;

Considerando que medidas emergenciais devem ser adotadas, notadamente com relação à redução do horário de atendimento, fato este que não acarretará prejuízos à população uma vez que os serviços essenciais serão mantidos;

Considerando a manutenção do equilíbrio orçamentário,

DECRETA:

Art. 1° O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em especial dos setores administrativos, passa a ser das 07h00 às 13h00, de segunda à sexta-feira, a partir do dia 01 de julho do corrente ano.

Art. 2° O horário previsto no artigo anterior não se aplica às jornadas especiais, as quais observarão às situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. São consideradas jornadas especiais àquelas executadas pelo operacional das unidades vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes Turismo e Lazer.

Art. 3° Compete ao Secretário Municipal de Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Urbanos e Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos à sua respectiva área de competência, que manterão o atendimento das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Art. 4° O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 20 de junho de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração