OBJETO: contratação de Empresa para Ministrar Cursos atendendo os Grupos do Serviço de Convivência de Vínculo (SCFV) do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), durante um período de 8 (oito) meses

FAVORECIDOS: WELLINGTON WANDERLEY SILVA; inscrita no CNPJ: 21.380.036/0001-18

VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 inciso II da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos Processo 13/2015, Inexigibilidade de Licitação n. º 04/2015.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo 13/2015, inexigibilidade n° 04/2015, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT, 31 de Março de 2015.

Eduardo Penno

Prefeito Municipal