PORTARIA N.º 019/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Maria Terezinha Pereira em decorrência do falecimento do segurado Sr. Aureliano Alves Pereira”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I da Lei n.º 653/2004; art. 27 §1º; art. 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020; e artigo 31, § 1º, inciso V, alínea “C”, item “6” da Lei Municipal nº 1.316 de 05 de outubro de 2021, que regem a Previdência Municipal;

Resolve:

Art. 1º. conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. AURELIANO ALVES PEREIRA, portador do RG nº 306652 SSP/MT e do CPF nº 240.502.371-72, servidor aposentado, no cargo de AAE-Vigilante, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Prefeitura de Campinápolis, em favor da Sra. MARIA TEREZINHA PEREIRA, cônjuge do de “cujus”, portadora do RG n.º 776408 SSP/MT e do CPF n.º 855.484.801-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPsob nº. 2024.07.00015P,a partir da data do Óbito, ocorrido em 23 de maio de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 19 de maio de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal