REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA – GALPAR LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.311.243/0001-07

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de GALPAR LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.311.243/0001-07 por meio de seu representante Flávio Corrêa de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 286.565, e no CPF/ME sob o nº 328.284.528-67 conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. III da Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado,

incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

IV. Conforme art. 29 e 30 da lei Complementar Municipal n.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023.

V. A requerente pessoa física demonstra que o bem imóvel será transmitido para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

VI. Informa ainda que o imóvel objeto da matrícula de nº5.439, foi transferido ao seu patrimônio pelo exato valor necessário à integralização de seu capital social, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a emissão de 50.000 (cinquenta mil) quotas sociais, portanto, sem a formação de reserva de capital e sem incidência de fato gerador à aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 796.

DA DECISÃO

Abre-se vista ao requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis para que junte aos autos os documentos em especial ao negritado conforme disposição da Lei Complementar Municipal 1048/2023 que são eles:

Cópia do contrato social da pessoa jurídica adquirente e todas as suas alterações junto com a cópia do cartão do CNPJ junto à Receita Federal;

Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa.

Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) de todos os imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa

Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e número de inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural;

Cópias dos alvarás de funcionamento e localização da empresa

Certidão tributária municipal

Por se tratar de bens imóveis rurais deverá acompanhar a última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica;

Cópia do balanço patrimonial do último exercício da empresa solicitante onde deverá constar o imóvel objeto de transmissão por não incidência tributária;

Após a regularização conforme exposto, solicito avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação do imóvel no sentido de identificar se há divergência entre o valor atribuído

pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel, no sentido de se verificar a não incidência tributária e o valor de mercado do imóvel incorporado na realização de capital conforme entendimento Tema de Repercussão Geral nº 796do do STF.

Após a juntada de documentos pelo requerente conforme solicitado, abre-se vista a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022,para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o a Secretaria de Fazenda de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

O processo deverá ser organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Abre-se vista e ciência da presente decisão a requerente com o envio de cópia da Lei Complementar Municipal n.º 1048/2023, Decreto Municipal n° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 19 (dezenove) dias de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA