“REGULAMENTA E DISCIPLINA A DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS MEDIAÇÕES DO COMPLEXO TURÍSTICO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º. Este Decreto regulamenta e disciplina a delimitação da atividade de Comércio Ambulante nas mediações do Complexo Turístico de Matupá, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por Comércio Ambulante a atividade econômica exercida de forma temporária ou itinerante em vias e logradouros públicos, com ou sem o auxílio de equipamentos móveis.

Art. 3º. O exercício da atividade de Comércio Ambulante no Município de Matupá dependerá de prévia licença a ser expedida pelo órgão competente da Prefeitura, observadas as normas de segurança, higiene e localização, em consonância com o Código de Posturas do Município de Matupá – MT – Lei Complementar nº 27, de 09 de novembro de 2005 bem como, Código Tributário do Município de Matupá – Lei Complementar nº 30, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 4º. Fica delimitado que o exercício da atividade de Comércio Ambulante nas mediações do Complexo Turístico de Matupá somente será permitido nas seguintes ruas e locais determinados nos mapas anexos a este Decretos.

Art. 5º. É expressamente proibido o exercício do Comércio Ambulante fora dos locais delimitados no Art. 4º deste Decreto, sob pena de multa e apreensão dos bens e mercadorias, além de outras sanções previstas na legislação municipal.

Art. 6º. A utilização destes espaços por ambulantes durante eventos públicos será estritamente proibida sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 7º. Os ambulantes licenciados deverão manter a limpeza e conservação do espaço público utilizado, sendo responsáveis pelo recolhimento de lixo e resíduos provenientes de suas atividades.

Art. 8º. O não cumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo advertência, multa, suspensão e cassação da licença.

Artigo 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá