DECRETO N° 058/2024

DATA: 20 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMOVEIS PUBLICOS E PARTICULAR PARA FINS DE PERMUTA”

O Prefeito de Marcelândia – MT, CELSO LUIZ PADOVANI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica artigos 1 incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, 10 inciso I alínea “d”, itens 1, 2, 3, 4, 5;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 030/2023 de 20/03/2023;

CONSIDERANDO o processo judicial n. 1000589-53.2023.8.11.0109 em tramitação pela Vara Única da Comarca de Marcelândia – MT;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização de acordo nos autos e permuta de área pública em dação em pagamento a desapropriação de área particular;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação das áreas e imóveis de modo imparcial e justo para preservação e garantia do patrimônio público;

DECRETA:

Art. 1 – Fica constituída Comissão de Avaliação para de forma graciosa e sem ônus para o Município, realizar a avaliação mercadológica de áreas públicas a serem permutadas em pagamento a área particular a ser desapropriada, assim como realizar a avaliação da área particular a ser desapropriada pelo Poder Executivo;

Art. 2º - Ficam, nos termos do artigo 1 nomeados para constituírem a comissão de avaliação, devendo manifestar impedimento caso possuam:

I – VEROISSE ANSELMO DE SOUZA FABRIM – Servidora Pública Municipal;

II – JANDIRA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS – Corretora de Imoveis;

III – PEDRO JOSÉ FIABANE – Vereador;

IV – MARCO AURÉLIO RIBEIRO – Vereador;

V – GIOVANE ANDRADE – Vereador;

Art. 3º - A Comissão em sendo necessário, deverá ser auxiliada por servidores do Poder Executivo, assim como deverá receber auxilio material, transporte e alimentação quando na realização de seu múnus;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentado se preciso através de Portaria do Poder Executivo.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de junho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO