EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO RESIDENCIAL I.
21 de Junho de 2024
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 115/2021, convoca todos os titulares ou proprietários arrolados no Anexo I lindeiros ao imóvel situado na RUA NC-12, nº. 96-SE, quadra 03, lote 03, Jardim Milão, nesta cidade, para consulta plebiscitária para alteração do zoneamento de Zona Residencial I para Zona Comercial 2, com alteração do Mapa de Zoneamento Urbano, anexo II do art. 48 da Lei Complementar nº 115 de 28 de maio de 2021e o Anexo III do § 1º art. 20 da Lei Complementar nº 115, de 28 de maio de 2021.
O Plebiscito deverá ocorrer no dia 22 de julho de 2024, razão em que os titulares ou proprietários deverão comparecer junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, localizado na Rua São Luiz, nº. 812, Centro, nesta cidade, das 7h30min as 11h00min e das 13h00min as 16h30min.
Os titulares ou proprietários votantes deverão portar um documento oficial com foto e comprovação de propriedade, e apresentá-lo aos mesários.
As cédulas serão confeccionadas pela comissão organizadora, em número igual ao quantitativo de titulares ou proprietários aptos a votarem, e somente terão validade mediante a rubrica dos membros da comissão organizadora da votação, ato este que ocorrerá 30 minutos antes do início da votação
O voto não será obrigatório, mas o resultado final será homologado com qualquer quórum, sendo declarada vencedora a opção que obtiver 50% mais um voto.
O voto será secreto e depositado em urna inviolável, conferida no início e ao término da votação pela comissão organizadora.
A comissão de organização do plebiscito será responsável pela realização do Plebiscito: normatizar, organizar e instrumentalizar o processo de votação, encaminhamentos e divulgação do resultado. A comissão de organização do plebiscito será formada por: Mikaele Kuriki inscrita no CPF nº. 98440810253, Lindineide Barros Lima inscrita no CPF nº. 963.970.043-68 e Vanessa Knutzen dos Santos inscrita no CPF nº. 038.942.551-61
Campo Novo do Parecis, 20 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I - IMÓVEL LINDEIROS A ÁREA RUA NC-12, Nº. 96-SE, QUADRA 03, LOTE 03, JARDIM MILÃO, NESTA CIDADE
| Rua NC-12, QD 03, LT 04 e 05, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 03, LT 06, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 03, LT 07, 08, Jardim Milão, nesta cidade |
| Avenida Mato Grosso, QD 03, LT 09 e 10, Jardim Milão, nesta cidade |
| Avenida Mato Grosso, QD 03, LT 11, Jardim Milão, nesta cidade |
| Avenida Mato Grosso, QD 05, LT 01, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 05, LT 31, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 05, LT 32, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 05, LT 33, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 05, LT 34, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 05, LT 35, Jardim Milão, nesta cidade |
| Rua NC-12, QD 06, LT 20, Jardim Milão, nesta cidade |