Parecer Jurídico

Assunto: Rescisão amigável

DA SINTESE DO CASO

Trata-se de análise do pedido de rescisão do Contrato nº 069/2022 decorrente do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022, que tinha como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos complementares na rede pública municipal de saúde, nas especialidades de consulta especializada em pediatria.

Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos, no que importa à presente análise:

a) Pedido de rescisão subscrito pela secretaria de saúde;

b) Cópia do contrato de prestação de serviços médicos nº 69/2022;

c) Justificativa para distrato por rescisão amigável;

d) Autorização da rescisão do contrato, subscrito pelo chefe do poder executivo;

e) Termo de notificação encaminhado ao contratada;

f) Frequência da contratada;

g) Minuta do termo de rescisão da Prestação de serviços, referente ao contrato nº.069/2022.

Em análise da documentação encaminhada, cumpre elaborar as seguintes considerações.

DOS FATOS

O pedido de rescisão, foi encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde que por meio de Ofício nº 03/SMS/2024, informou que a empresa MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELI-MR –CNPJ: 24.707.396/0001-70 , pediu rescisão amigável do seu contrato por razões pessoais na qual está justificadas em anexo.

De acordo com a secertaria municipal de saúde, a empresa participou do certame concordando com os termos do Edital do credenciamento, e do contrato assinado pelo representante da empresa a empresa até o momento cumpriu todas as obrigações contratuais e por isso a secretária de Saúde não tem motivos para a punição na quebra de contrato sendo assim será feita a quebra de contrato amigável sem prejuízo para as ambas partes envolvidas no processo.

Este, é o breve relatório.

DA POSSIBILIDADE DA RESCISÃO CONTRATO

A Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), estabelece em seu artigo 78, os casos que constituem motivo para a rescisão contratual, sendo que o artigo 79, apresenta a forma que viabiliza a referida rescisão, ou seja, unilateral, amigável e judicial.

A terrível armadilha que pode ocasionar sérios dissabores ao Administrador Público encontra-se na ocorrência da rescisão unilateral do contrato por iniciativa da Administração Pública, sem a garantia ao contratado da ampla defesa e do contraditório.

“Artigo 79- A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; (...)” Os casos relacionados no dispositivo acima transcrito são os seguintes: “Artigo 78 – Constituem motivo para rescisão do contrato: II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o que retou demonstrado a notificação encaminhada pela secretaria de saúde, supriu a necessidade constante no parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.666/93, que assegura o contraditório e ampla defesa em todos os casos rescisórios. Relembremos que o inciso LV do artigo 5º, da Constituição Federal, determina: “ Artigo 5º-...

(...) LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”

Portanto, independentemente do disposto no parágrafo único, do artigo 78, da Lei Federal n º 8.666/93, a Carta Magna assegura o direito ao devido processo legal, à ampla defesa, e ao contraditório em qualquer processo, seja administrativo ou judicial.

O administrador deve agir com liberdade de escolha, mas seguindo os parâmetros legais, permitindo-se que ele já entre as várias opções a que melhor se encaixe na lei.

No dizer de Hely Lopes Meirelles,

“...o ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização”.

Cumpre consignar que a conveniência para o CONTRATANTE se dá vez que uma nova contratação possibilitará a continuidade da prestação de serviço com excelência. Assim, ante a inexistência de prejuízo às partes, ambas acharam conveniente a rescisão contratual amigável, tendo em vista que o prosseguimento do atual Contrato poderá gerar prejuízos para administração.

Tendo o processo sido instrumentalizado com as peças necessárias para regularidade. De acordo com o dispositivo legal retro, há previsão de rescisão amigável, acordada entre as partes, desde que conveniente para a Administração e reduzido a termo o distrato. O contrato original na cláusula nona, também prevê a hipótese de rescisão, por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

Note-se que a rescisão amigável tem como requisito prévio a aquiescência da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, mas o interesse público deve prevalecer.

O ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna e que não cause nenhum dano ao erário. Tais circunstâncias, certificadoras da conveniência do distrato, devem estar expressas no termo de rescisão, exteriorizando a motivação do ato. A doutrina especializada segue nesse sentido1: O inc. II (do art. 78 da Lei nº 8.666/93) informando os princípios jurídicos fundamentais, sob pena de resultado arbitrário. O dispositivo determina que a rescisão amigável se efetivará “... desde que haja conveniência para a Administração”.

No que se refere à minuta de contrato, o art. 55 da Lei nº 8.666/93 estabelece as cláusulas necessárias, devendo os termos da rescisão serem enquadrados de forma que atenda a legislação e o interesse da administração pública, conforme recomendação acima.

Por fim, vale recomendar que a referida rescisão contratual seja reduzida a termo dentro do processo licitatório que gerou o contrato que pretende se rescindir, art. 79, II, da Lei 8.666/93;

Considerando a fundamentação acima, conclui-se pelo deferimento da rescisão amigável do contrato de prestação de serviços médicos especializado, contrato nº 069/2022, sem pretensão de haver esgotado a matéria e o entendimento desse juridico.

É o parecer, salvo melhor juízo, ora submetido à apreciação.

Atenciosamente,

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Assessor jurídico

AUTORIZAÇÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 69/2022

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito o SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, separado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente Médici, nº 174, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde contida no Ofício nº 03/SMS/2024,

Considerando a Cláusula Nova, do contrato n° 069/2022, celebrado entre o Município e a empresa MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELLI-ME, através do Processo de Inexigibilidade n° 02/2022,

Considerando o disposto no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Considerando que o presente termo amigável operar-se-á na forma da lei.

Considerando que a rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem onus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica pactuada no processo de licitação supramencionado;

Considerando que diante do exposto, não há mais interesse de ambas as partes na continuidade do contrato, promove a competente rescisão amigável do Contrato em comento,

Por fim, diante do exposto, bem como, ficando caracterizado o interesse público e a conveniência para a Administração, AUTORIZO o encaminhamento da referida rescisão contratual, observadas as garantias de ampla defesa e contraditório previstas em Lei.

CONSIDERANDO o quanto contido no parecer da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do presente Ato conforme documentos em anexo.

Alto Paraguai - MT, 05 de junho de 2022.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 069/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELI-ME.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Av. Presidente Médici, 470, Bela Vista - CEP: 78.410-000, Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA brasileiro, separado, Advogado, portador da Cédula de identidade RG n.º 0928786-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, residente e domiciliado Av. Presidente médici, nº 174, Bairro Bela Vista, neste Município, neste ato denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.707.396/0001-70, estabelecida na Rua Dos Pequizeiros, num.: 154- Bairro Jardim Adriana – Diamantino-MT- CEP: 78000400, neste ato representada pelo Srª. MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI, portador do RG n.º 21262462 SSP/MT e CPF n.º 036.432.681-65, CRM MT Nº 8191- doravante denominado CONTRATADA, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 002/2022- INEXIGIBILIDADE N. 002/2022, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 069/2022, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 069/2022, em função do descumprimento do objeto do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO nº 069/2022, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer tulo e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na imprensa oficial, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.666/93.

4.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisão Amigável é assinado pelas partes.

Alto Paraguai - MT, 05 de Junho de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CNPJ n. º 03.648.532/0001-28

PREFEITO MUNICIPAL

MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELI-ME

CNPJ sob o n.º 24.707.396/0001-70

MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI

RG n.º 21262462 SSP/MT

CPF n.º 036.432.681-65

CRM Nº 8191MT

CONTRATADA

Testemunhas:

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EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO N º 069/2022

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 002/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 03.648.532/0001-28.

CONTRATADO: MONNIZE DA COSTA DIAS EIRELLI-ME CNPJ sob o n. º 24.707.396/0001-70.

A prefeitura municipal de Alto Paraguai resolvem rescindir, de forma unilateral, o Contrato Administrativo nº 069/2022, celebrado em 09 de Agosto de 2022, visando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E/OU PROFISSIONAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLIGIA/OBSTETRÍCIA, PSIQUIATRIA, CARDIOLOGIA, MÉDICO REGULADOR, PLANTONISTA PRONTO ATENDIMENTO, MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL), MÉDICO (REMOÇÃO DE PACIENTES) MÉDICO PLANTONISTA (SOBRE AVISO), DE FORMA COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento tem seu permissivo legal no inciso I do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 069/2022.

Alto Paraguai - MT, 05 de Junho de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CNPJ n.º 03.648.532/0001-28

PREFEITO MUNICIPAL