DECRETO N° 1.785/2024

DE 18 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 939, de 21 de Maio de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2025 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.91.00.00.00–SENTENÇAS JUDICIAIS ..............................................R$ 100.000,00

TOTAL ....................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0011 – INSTITUTO DE PREV SERV PUBLIC MUN STA TEREZINHA

0001 – GABINETE DE GESTÃO DO RPPS

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

180011110000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9.998 – RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00.00 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................R$ 100.000,00

TOTAL .......................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT