“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Joanita Siqueira da Cruz”.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a SRA JOANITA SIQUEIRA DA CRUZ, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo de Apoio Administrativo Profissionalizado, Classe B, Nível 11, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 40 horas, devidamente matriculada sob o nº 91.1, contando com 30 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2024.04.00021P, a partir de 21/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 20 de junho de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal