“Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) E O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO); DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO município de Apiacás/MT, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO necessidade de atualização e correção da aplicabilidade dos adicionais de insalubridade/periculosidade nos diversos cargos dos servidores públicos municipais, em conformidade com Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais;

CONSIDERANDO que, diante da necessidade mencionada, o município deflagrou o Processo de Compra Direta no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para realizar a contratação de empresa especializada na confecção de Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

CONSIDERANDO que a empresa realizou a entrega do laudo supramencionado no dia 22 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a emissão do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ambos elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Diego Santos Lima, CREA/MT nº 031713, que identifica as condições ambientais do trabalho, o registro dos agentes nocivos, bem como a verificação da existência ou não da insalubridade e/ou periculosidade nas atividades desenvolvidas pelos servidores públicos municipais de Apiacás/MT;

CONSIDERANDO que é de iniciativa do Poder Executivo Municipal proceder à homologação do referido Laudo (LTCAT) e dos Programas (PCMSO – PGR), a fim de que se possa enquadrar todos os servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que o estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças estima que os efeitos da homologação e atualização dos laudos de insalubridade/periculosidade estão em plena conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais normas de direito financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - A homologação, a partir o dia 22 de maio de 2024, o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), ambos elaborados pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, Diego Santos Lima, CREA/MT nº 031713, os quais passam a fazer parte integrante deste decreto.

Art. 2º - O laudo e os programas ora homologados vigorarão sobre as atividades dos servidores públicos do município de Apiacás/MT por 12 (doze) meses contados a partir do dia 22 de maio de 2024.

Art. 3º - Eventuais ajustes nos enquadramentos dos servidores públicos municipais deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças conjuntamente com as demais Secretarias Municipais, na qual o servidor é vinculado, mediante a edição de ato administrativo próprio.

Art. 4º - A insalubridade e periculosidade serão pagas apenas aos servidores que estiverem desempenhando suas funções expostos aos riscos físicos químicos e biológicos, citados na Norma Regulamentadora 15. Caso o mesmo não esteja exposto aos riscos não terão direito a receber o respectivo adicional, (os adicionais são aplicados a função desempenhada e não ao cargo de registro).

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22/05/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 03 de junho de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL