RESOLUÇÃO DE RENOVAÇÃO Nº 001/CMDCA DE 16 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO TERMO DE INSCRIÇÃO DO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO JOÃO BITTAR JOVEM APRENDIZ. COM VISTA A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO JOVEM DE 14 A 23 ANOS AO MERCADO DE TRABALHO - NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/CMDCA de 30 de março de 2023, e em conformidade com a Resolução nº 004/CMDCA-MT/2023, torna público

CONSIDERANDO o disposto no art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 164 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o registro e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil e inscrição dos programas executados por Organizações da Sociedade Civil e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

CONSIDERANDO É dever obrigatório das Organizações da Sociedade Civil e Governo, que possuem registros no CMDCA/COLIDERMT, implementar ações necessárias dentro do período de validade da Renovação, para a inclusão do público adolescente conforme programa apresentado no ato do Registro, sobre pena de interrupção do Registro no CMDCA/COLIDER-MT.

CONSIDERANDOas deliberações do CMDCA, torna-se imprescindível que seja adequado para os próximos anos as informações inseridas no Plano de Trabalho e no Relatório das atividades contendo estritamente as especificidades das ações das quais serão executadas pelo Programa Jovem Aprendiz em exercício neste município conforme previsto na Lei 3290/2023/CMDCA e a aplicabilidade da nova Resolução 004/CMDCA, de 11 de dezembro de 2023 em vigor neste município.

CONSIDERANDO Os regimes previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: é obrigatório especificar a identificação do Regime de atuação no Plano de Trabalho/Relatório de Atividades e demais instrumentais normativos conforme os Regimes dispostos a seguir:

I – Orientação e Apoio Sociofamiliar;

II – Apoio Socioeducativo em meio Aberto;

III – Colocação Familiar;

IV – Acolhimento Institucional;

V – Prestação de Serviços à Comunidade;

VI – Liberdade Assistida.

CONSIDERANDO as normativas vigentes é indispensável que seja apresentado a Lei e especificado os artigos que embasam legalmente a execução do Programa Jovem Aprendiz em cumprimento neste município.

Mencionar no Instrumental do Plano de Trabalho e Relatório de atividades a relação nominal e as formações profissionais da equipe que atua na modalidade presencial no referido Programa Jovem Aprendiz em execução no município de Colíder-MT.

Mencionar no Instrumental do Relatório de atividades vigente a quantidade dos jovens matriculados e atendidos no Programa Jovem Aprendiz de Colíder-MT entre 18 e 23 anos e 11 meses.

Mencionar no Instrumental do Relatório de atividades vigente a quantidade dos adolescentes matriculados e atendidos no Programa Jovem Aprendiz em Colíder-MT entre 14 e 17 anos e 11 meses.

Mencionar no Instrumental do Relatório de atividades vigente conforme metodologia do Plano de Trabalho do referido Programa executado neste município, as ações de atuação prioritária realizadas para inclusão no atendimento a adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social.

Mencionar no Instrumental do Relatório de atividades vigente as ações executadas no Programa Jovem Aprendiz e que visam o Fortalecimento de Vínculos Sociais e Familiares, bem como seus resultados.

CONSIDERANDO a solicitação de Renovação da Inscrição do Instituto Pater de Educação e Cultura – Instituto Joao Bittar Jovem Aprendiz que declara atividades sem fins lucrativos com vista a promoção da integração do jovem de 14 a 23 anos ao mercado de trabalho, com sua matriz situada à Rua Economista, Nº 550, Bairro Planalto em Uberlândia/MG, Inscrita no CNPJ sob o Nº 21.289.889/0001-49. Com filial em Colíder-MT, Avenida Isabel Martins Simone, nº 306 – Bairro Centro, CEP 78500-00, inscrita no CNPJ Nº 21.289.889/0083-95.

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR AO INSTITUTO PATER DE EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUTO JOAO BITTAR JOVEM APRENDIZ, a Prorrogação da Renovação do Termo de Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA DE COLIDER-MT, com vista a promoção da integração do jovem de 14 a 23 anos ao mercado de trabalho, pelo período de DOIS (2) ANOS. Com validade a contar da presente data, até a data de 16 de junho de 2026.

Art. 2º. Compete a Organização da Sociedade Civil, em consonância a Resolução 004/CMDCA/2023 em vigor, proceder o reordenamento do conjunto de suas ofertas, de acordo com as normativas vigentes.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 4º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder-MT, 16 de junho de 2024.

ELISANGELA CRISTIANE FÁVERO

Presidente do Conselho municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT

Biênio 2022/2024