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Pref. Várzea Grande

Altera o Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, nos termos do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 1º, do Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

VI - BRUNO LINS RIOS, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, conforme inciso VIII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais.

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 2º, do Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

I - FERNANDO LUIZ KRUPINISKI - matrícula: 151.754 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, conforme o inciso I, do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS - matrícula: 96.324 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal;

(...)

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 13 de maio de 2024.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 29 de maio de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal