DECRETO Nº 29 DE 29 DE MAIO DE 2024.
21 de Junho de 2024
Altera o Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, nos termos do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do art. 1º, do Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
VI - BRUNO LINS RIOS, representante do Poder Legislativo Municipal de Várzea Grande, conforme inciso VIII, do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais.
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 2º, do Decreto Municipal n°. 75/2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - FERNANDO LUIZ KRUPINISKI - matrícula: 151.754 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, conforme o inciso I, do art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 4.354/2018, na condição de titular no Conselho Municipal de Recursos Fiscais, e seu respectivo suplente: RAFAEL ODILIO RAMOS DOS SANTOS - matrícula: 96.324 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal;
(...)
Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 13 de maio de 2024.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 29 de maio de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal