Lei Municipal n° 3.200, de 20 de junho de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.243.0034.2387 Gestão Admin. Secret Assist. Social – Criança e Adolescente

33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ......................R$ 24.000,00

FONTE 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.243.0034.2135 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ......................R$ 4.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$ 20.000,00

FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município