A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no art. 74, inciso III, “e” da Lei nº 14.133/21, com a empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 19.320.060/0001-10, com o valor total de20% (vinte por cento), no sentido de AD EXITUM (efeito caixa), do valor que vier a ser recuperado dos pagamentos indevidos do imposto de renda.Cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, “AD EXITUM”, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, ATENDENDO A DEMANDA DA GESTÃO MUNICIPAL, DE ALTO TAQUARI – MT. Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 72, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari – MT, 21 de junho de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal