SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 436/2017, que trata sobre o sistema único de assistência social do município de Itanhangá, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV ao artigo 9º da Lei 436/2017, com a seguinte redação:

Art. 9º ( . . .)

V - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica, que poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

Art. 2º - Ficam alterados o caput do artigo 13 e o parágrafo 1º, da Lei 436/2017, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

Art. 3º - Fica acrescido o inciso V ao artigo 16, da Lei 436/2017, com a seguinte redação:

Art. 16 ( . . .)

V – Apoio e auxílio.

Art. 4º - Fica alterado o inciso XVII do artigo 17, da Lei 436/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17 ( . . .)

XVII – Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei vigente.

Art. 5º - Fica alterado o caput do artigo 19, o parágrafo 1º e o seu inciso I e acrescentado o inciso II, bem como alterado o parágrafo 2º e os incisos I, II, III e acrescido o inciso IV, alterando-se, ainda os parágrafos 4º e 5º da Lei 436/2017, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Itanhangá, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 representantes governamentais;

II - 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

II de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, conforme art. 3º da LOAS.

III de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§5° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de Presidente e vice-presidente.

Art. 6º - Fica acrescido o artigo 19-A na Lei 436/2017, com a seguinte redação:

Art. 19ª – O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à assistência social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

b) 01 (um), Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;,

I - Não governamental:

a) 01 (um) representante de usuários ou de organização de usuários de Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos trabalhadores da Assistência Social;

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§ 3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferência o profissional que estiver no exercício do cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão de Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil;

§ 4º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesa referente à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 7º - Fica alterado o caput do artigo 20, da Lei 436/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 20. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente,sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Art. 8º - Fica alterado o caput do artigo 23, bem como os incisos XXVIII, XXIX da Lei 436/2017, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma operacional básica – NOB SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organização de assistência social;

Art. 9º - Fica alterado o artigo 25, da Lei 436/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 10 - Fica alterado o título da Secção VII do Capítulo V, que passa a ter a seguinte redação:

Secção VII

Entidades e Organizações de Assistência Social

Art. 11 - Fica alterado o artigo 53, da Lei 436/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 12 - Fica alterado o artigo 59, da Lei 436/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 309/2013, de 04 de julho de 2013.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de junho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal