PORTARIA Nº.: 09/2024/GAB/PAD.

Nomeia defensora dativo para defesa do acusado no processo administrativo 4185/2024, instaurado pela Portaria 02/2024/GAB/PAD.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que a servidora – indiciada não comparece para o desempenho de suas atividades mais de 60 (sessenta) dias o que ensejou abertura de PAD em virtude de abandono de cargo;

CONSIDERANDO que a servidora – indiciada foi citada por várias vezes, inclusive através de publicação no diário oficial dos municípios e não comparecer para apresentação defesa;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Servidor Público prevê a necessidade de nomeação de defensor dativo, nestes casos, para que não haja alegação de cerceamento de defesa;

RESOLVE:

Artigo 1º. Nomear a servidora Suzi Marineusa Belo, para atuar como DEFENSORA DATIVO da servidora Maria Deise Torino, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 002/2023, instaurado pela Portaria de n.º 02/2024/GAB/PAD, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 2º. Determinar que cópia integral do processo administrativo seja encaminhado ao defensor dativo, e que seja comunicado do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria, para apresentação de defesa.

Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 4º - PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 14 de junho de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal