APROVA PROJETO DE REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO Do lote 09 e 10, da quadra 20, do loteamento jardim aeroporto, DE Tangará da Serra, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 569/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 09 e 10, ambos localizados na Quadra n.º 20, do loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 675,00 m² e 675,00 m2, respectivamente, matriculados sob n.º 13.045 e 13.046, no RGI desta Comarca, de propriedade de ANDRESSA MATTEI ROCHA, inscrita no CPF sob n.º 043.725.521-22, e ADRIANO DO PRADO ROCHA, inscrito no CPF sob n.º 038.674.731-88, tendo como resultante o Lote 09/10, da Quadra 20, perfazendo uma área total de 1.350,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme Certidão 045/2024/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desmembramento do Lote 09/10, localizado na Quadra n.º 20, do loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 1.350,00 m², sob n.º 13.045 e 13.046, no RGI desta Comarca, de propriedade de ANDRESSA MATTEI ROCHA, inscrita no CPF sob n.º 043.725.521-22, e ADRIANO DO PRADO ROCHA, inscrito no CPF sob n.º 038.674.731-88, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 09, com a área total de 784,50 m², com o valor venal de R$ 39.225,00 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais);

II – Lote 10, com a área total de 565,50 m², com o valor venal de R$ 28.275,00 (vinte e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 042/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.