Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO Da ÁREA 03, LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO, PARTE DA GLEBA JUNTINHO, NA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.672/2022/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área “03”, localizada no perímetro urbano, parte da Gleba Juntinho, no município de Tangará da Serra, com superfície de 105.033,00 m², matriculada sob n.º 11.345 no RGI desta Comarca, de propriedade de LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.154.849/0001-36, tendo como resultantes as áreas a seguir discriminadas conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 03-A com a área total de 35.237,89 m² com o valor venal de R$ 491.216,18 (quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos);

II – Área 03-B com a área total de 69.795,11 m² com o valor venal de R$ 972.943,83 (novecentos e setenta e dois, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 046/2024 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político– Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.