APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 03/04A e 04B/05, DA QUADRA 04, DO Condomínio Residencial Royal Park, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 786/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 03/04A e 04B/05, ambos da Quadra 04, do Condomínio Residencial Royal Park, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 856,80 m² e 870,00 m2, respectivamente, matriculados sob n.º 36.139 e 34.151, no RGI desta Comarca, de propriedade de HORÁCIO TAVARES JUNIOR, inscrito no CPF sob n.º 759.792.921-87, tendo como resultante o Lote 03/04A e 04B/05, da Quadra 04, perfazendo uma área total de 1.726,80 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 601.444,00 (seiscentos e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme Certidão n.º 048/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.