APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 01, DA QUADRA 21, DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.508/2023/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 01, da Quadra 21, do Loteamento Cidade Alta, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 450,00 m², matriculado sob n.º 1.561, no RGI desta Comarca de propriedade de MARIA DO CARMO DEFACIO OROSCO, inscrita no CPF sob n.º 512.066.099-15, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 01-A, da Quadra 21, com a área total de 300,00 m², com o valor venal de R$ 71.769,00 (setenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais) conforme Certidão de Valor Venal n.º 050/2024;

II – Lote 01-B, da Quadra 21, com a área total de 150,00 m², com o valor venal de R$ 35.884,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) conforme Certidão de Valor Venal n.º 050/2024.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.