Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Nova Dourada-MT e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA;

Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:

I – Definir as áreas em que a ação do governo relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária; II – Estabelecer diretrizes para a política municipal de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente; III– Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; IV – Aprovar o seu regimento interno; V – Atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo educação ambiental, com ênfase na realidade local; VI– Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; VII– Compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente; VIII– Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecido; IX– Acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente; X – Opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município; XI– Opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XII– Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual; XIII– Aplicar penalidades, no âmbito de sua competência, observada a legislação vigente; XIV– Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XV– Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XVI– Responder à consulta sobre matéria de sua competência; XVII– Decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVIII– Acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:

I– Representantes do Poder Público: a) um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) um representante da câmara de vereadores; c) um representante dos órgãos do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e outro da Secretaria Municipal Administração e Planejamento; d) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal. II – Representante da Sociedade Civil: a) dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações e sindicatos, com atuação no município; b) um representante da sociedade civil que atue em defesa dos interesses dos moradores comprometida com a questão ambiental, com atuação no município; c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/MT, com atuação no município; d) um representante de instituições de Ensino comprometido com a questão ambiental, com atuação no município.

Art. 6º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

Art. 7º A função dos membros do Conselho é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 8º Os membros do Conselho tomarão posse em reunião convocada e presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 9º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser divulgados por meio da imprensa local ou através de fixação de ata em mural público.

Art. 10. O mandato dos membros do Conselho a que se refere o inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato.

Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

Art. 12. O Conselho reunir-se-á com a presença da maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos presentes, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 13. O não comparecimento de conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante doze meses, implica na exclusão do membro do conselho.

Art. 14. O conselho poderá instituir, se necessário, seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 15. No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16. A instalação do Conselho e a composição dos seus membros deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 440 de 29 de agosto de 2022.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 21 de junho de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada