NOTIFICAÇÃO

Assunto: Processo Licitatório Nº 114/2023 - Pregão Eletrônico nº 8/2023 – Contrato/Ata de Registro de Preço nº 104/2023

Á

S.J.G. PAGANINI COMERCIO EPP

CNPJ: 04.193.497/001-62

AVENIDA PEDRO PAULO DE FARIA JUNIOR, Bairro DISTRITO INDUSTRIAL, Nº X, Cidade CUIABA-MT

CEP: 78098270

E-mail: SJGPAGANINICOMERCIO@GMAIL.COM

Telefone: (65) 21295298

Senhor(a) Representante Legal,

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº: 03.648.540/0001-74 com sede na Avenida Desembargador J. P. F. Mendes, nº 2341, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 78400-000, por meio da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado pela Sr. Eledil Pereira Queiroz, vem através desta NOTIFICAR a empresa acima identificada, por descumprimento contratual referente a Ata de Registro de Preço nº 8/2023, notadamente por não entregar os itens solicitados pelas Ordens de Fornecimento nº 2402/2024 e nº 2415/2024, referente ao mês de abril, e Ordens de fornecimento 3005/2024 e 3016/2024 e seu descumprimento está provocando graves transtornos as unidades de ensino da rede municipal de Diamantino/MT.

Tal fato acarreta nos termos do item 20 do edital do Pregão Eletrônico 08/2023 e/ou do Contrato/Ata de Registro de Preço nº 104/2023, e nos termos descritos no anexo II referente a descrição dos serviços e do item referente ao prazo de entrega a aplicação das penalidades previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93 e eventualmente a rescisão do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

(O presidente da república editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). A matéria foi publicada na sexta-feira (31) de março de 2023 em edição extra do Diário Oficial da União).

Diante do exposto, a partir da data de recebimento do presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias uteis para o cumprimento da obrigação acima relatada, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar a partir do recebimento desta, nos termos do artigos 87, §2º da lei 8666/93.

O não atendimento a presente notificação implicará na tomada das medidas administrativas. O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 20 de junho de 2024.

ANA ROSE BORGES NASCIMENTO,

Gestor de Contratos