“Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do município e da Lei Complementar nº 140/2011, FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA de Serra Nova Dourada - MT, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

Parágrafo único. Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21(vinte e um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental.

Art. 3º Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:

I – Arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;

II - Convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;

III- parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;

IV rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;

V- recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;

VI arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

VII– arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;

VIII – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

IX – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;

X – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

XI– recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;

XII– outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA.

Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta correte denominada MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT - Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:

I – Aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente; II – Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;

III– projetos e programas de interesse ambiental para o município;

XIV– Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a efetiva participação da comunidade nos processos de licenciamento para instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; XV– Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados á realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XVI– Responder à consulta sobre matéria de sua competência; XVII– Decidir, juntamente com o órgão técnico-administrativo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XVIII– Acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do município.

Art. 4º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável a instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º O Conselho será composto, observada a representação paritária entre poder público e sociedade civil organizada, pelos seguintes membros:

I– Representantes do Poder Público: a) um presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) um representante da câmara de vereadores; c) um representante dos órgãos do Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e outro da Secretaria Municipal Administração e Planejamento; d) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal. II – Representante da Sociedade Civil: a) dois representantes dos setores organizados da sociedade, tais como: associações e sindicatos, com atuação no município; b) um representante da sociedade civil que atue em defesa dos interesses dos moradores comprometida com a questão ambiental, com atuação no município; c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/MT, com atuação no município; d) um representante de instituições de Ensino comprometido com a questão ambiental, com atuação no município.

IV– capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;

V– pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

VI– outros de interesse e relevância ambiental.

Art. 5º O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 7º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 21 de junho de 2024.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada