DECRETO Nº. 041/2024

de 20 de Junho de 2024

“Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal diretas e indiretas, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO de ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando disposição legal prevista na Lei Provincial do Estado de Mato Grosso de nº. 08, datada de 25.06.1861 que consagra a data de emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste - MT;

Considerando a necessidade de mobilização de servidores públicos municipais para a organização dos eventos que marcarão as comemorações de 163 anos de emancipação política e administrativa do Município de Rosário Oeste – MT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado Feriado Municipal no dia 25 de junho de 2024, (terça-feira), em virtude das solenidades alusivas a comemoração dos 163 (cento e cinqüenta e três anos) de emancipação política e administrativa de Rosário Oeste – MT.

Parágrafo Único - O “caput” deste artigo, não se aplica aos departamentos e setores que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública, bem como aqueles que, por sua natureza ou em razão do interesse público, se tornem indispensável à continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 2º. Fica determinado Ponto Facultativo no âmbito da administração publica municipal e de suas autarquias no dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira), tendo em vista o envolvimento de toda equipe na organização dos eventos alusivos a comemoração do aniversario de 163 anos de emancipação político administrativa de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único - O “caput” deste artigo, não se aplica aos departamentos e setores que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública, bem como aqueles que, por sua natureza ou em razão do interesse público, se tornem indispensável à continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º. Este decreto entra em vigência na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 20 de Junho de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal