DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SUS DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS no âmbito do Sistema Único de Saúde de Dom Aquino-MT (SUS/Dom Aquino), cujas diretrizes estão previstas na presente Lei em consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares e legislação federal do SUS.

Parágrafo 1º - A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, de caráter municipal, assegura a realização pela Secretaria Municipal de Saúde de ações no sentido de implantar e implementar serviços relativos às Práticas Integrativas e Complementares.

Parágrafo 2º - Fica estabelecido que as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, cujas ações se relacionem com a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS devem promover a elaboração e/ou readequação de seus planos, programas, projetos e atividades, em conformidade com as diretrizes e responsabilidades estabelecidas na presente Lei e assegurar o horário protegido dentro da sua carga horária (a ser definido) e do tempo mínimo de atuação de 01 ano, para o profissional que se dispuser a se capacitar e exercer PICs pelo SUS de Dom Aquino-MT.

Art. 2º - A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS tem por objetivo incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS – Dom Aquino, na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica (primária) e secundária, voltada para o autocuidado e para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde podendo ainda:

I – contribuir para o aumento da resolutividade do sistema e ampliação do acesso às Práticas Integrativas e Complementares do SUS que contem em seu rol práticas que em algum momento já foram desenvolvidas em Dom Aquino por profissionais devidamente habilitados, como a prescrição de Plantas Medicinais/ Fitoterapia, a Medicina Tradicional Chinesa/ Acupuntura/ Auriculoterapia, a Aromaterapia e a Terapia de Barras/ Massagens Terapêuticas (tensão e dor);

II – promover o uso de opções terapêuticas para o profissional habilitado e o aumento da diversidade de escolha do próprio usuário, contribuindo para a adesão ao tratamento, para melhoria da qualidade de vida e, principalmente, para a diminuição do uso abusivo e indiscriminado de medicamentos;

III – estimular as ações referentes ao Controle/Participação Social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes instâncias de efetivação das Políticas de Saúde;

IV – buscar parcerias de modo a promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;

V – resgatar, analisar e valorizar a utilização das plantas tradicionais medicinais como possíveis fitoterápicos e como elementos estratégicos de preservação da cultura popular e conservação do ambiente;

Art. 3º - A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS terá as seguintes diretrizes e estratégias:

I – estruturação e fortalecimento da atenção em Práticas Integrativas Complementares no SUS – Dom Aquino, mediante:

1. estímulo à inserção das Práticas Integrativas e Complementares em todos os níveis de atenção do município, com ênfase na atenção básica;

2. estímulo ao resgate do saber popular relacionado às PICs e consequentes empoderamento e protagonismo do usuário com a sua própria saúde;

3. desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares também em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS e em consonância com o nível de atenção;

4. implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes;

5. estabelecimento de mecanismos de continuidade da política, independente de fatores externos às PICs;

6. articulação e diálogo com a Políticas de Saúde a nível estadual e nacional;

II – divulgar a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS em toda a Rede do SUS – Dom Aquino;

III – promover a articulação intersetorial em parceria com os órgãos públicos e instituições não governamentais;

IV – incentivar a participação dos profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, além do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, nas diferentes instâncias de efetivação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde;

V – estimular e apoiar projetos de formação em PICs através de instituições reconhecidas;

VI - estimular e apoiar projetos de educação permanente e/ou ações de reprodução/multiplicação de áreas específicas dentro das PICs realizadas por servidor habilitado em tais, que poderão ser reconhecidas como aptas pela Secretaria Municipal de Saúde para que o profissional possa exercer tal modelo de prática, promovendo aumento do número atendimentos e estímulo à formação técnica dos profissionais;

VII – ampliar as direções terapêuticas oferecidas aos usuários do SUS e servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino;

VIII – incentivar e promover o uso de práticas tradicionais, em especial das Plantas Medicinais/Fitoterapia no SUS/Dom Aquino, de forma racional e segura, de modo a resgatar e valorizar a utilização das plantas medicinais e/ou tradicionais do município, como elemento estratégico de saúde e como elemento mais que importante da cultura e das histórias de vida da população dom-aquinense;

IX – garantir equipamentos, instrumentos e insumos pertinentes às Práticas Integrativas buscando qualidade, eficácia, eficiência e segurança no tratamento prescrito para o usuário, tanto por recursos próprios e com os demais Setores e Secretarias Municipais como, por exemplo, com a Secretaria Municipal de Agricultura na escolha e aquisição de mudas de plantas medicinais e/ou tradicionais, plantio e cuidados dos canteiros, de modo a facilitar a execução da PIC Plantas Medicinais/Fitoterapia a nível ambulatorial ou, se possível, como um início de uma Farmácia Viva;

X – estabelecer caminhos para que a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS não seja descontinuada, mas que cresça e diversifique seu leque de ofertas e o acesso da população

Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde, a gestão, planejamento, organização, acompanhamento, avaliação e controle da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS, devendo:

I – assegurar horário protegido dentro da carga horária do profissional de saúde habilitado e tempo mínimo de 01 ano de atuação para execução da sua área-PICs nas Unidades de Saúde do SUS de Dom Aquino, de modo que a população se aproxime e adote as PICs;

II – definir dotação orçamentária e garantir recursos financeiros para a implementação dessa política, observando a intersetorialidade a autonomia da gestão e a disponibilidade do erário;

III – promover articulação intersetorial para efetivação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS;

IV – estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS;

V – estabelecer mecanismos para qualificação de profissionais do SUS – Dom Aquino;

VII – garantir Vigilância Sanitária nas ações decorrentes das práticas desenvolvidas dentro da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS, bem como incentivar, com parcerias, o desenvolvimento de estudos de fármaco-vigilância e fármaco-epidemiologia, com especial atenção às plantas medicinais e aos fitoterápicos, no seu âmbito de atuação.

Art. 5º - A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, instituída por esta Lei, recomenda a adoção inicialmente das seguintes práticas terapêuticas:

1. Plantas Medicinais e Fitoterapia;

2. Medicina Tradicional Chinesa;

3. Auriculoterapia;

4. Acupuntura;

5. Aromaterapia;

6. Homeopatia;

7. Terapia de Florais;

8. Massoterapia;

9. Terapia de barras.

Parágrafo único. Fica assegurada doravante a opção pela adoção pela Secretaria Municipal de Saúde de outras Práticas Integrativas e Complementares em Saúde do rol do Ministério da Saúde a serem realizadas nos moldes da presente lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e também do Poder Executivo em geral com base no fortalecimento da necessária intersetorialidade (constância colaborativa entre as secretarias, orçamento livre, etc.), com suplementação, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Edilson Macedo de Souza.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 19 de junho de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal