DECRETO Nº 127, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
21 de Junho de 2024
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.223.973,54 (Duzentos e vinte e três mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2097.0000 DESENVOLVIMENTO E MAN.E ENC.COM O FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Ficha: 210 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$.120.000,00
F.R: 1.540
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 383 - 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$.103.973,54
F.R: 1.600
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0009.2095.0000 DESENVOLVIMENTO E MAN.E ENC.COM O FUNDEB 70% - INFANTIL
Ficha: 232 - 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$.-120.000,00
F.R: 1.540
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2058.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Ficha: 396 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.-53.973,54
F.R: 1.600
Ficha: 399 - 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$.-50.000,00
F.R: 1.600
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 21 de junho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.