Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço da seguinte dotação:

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.123.0001.2014.0000 MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Ficha: 052 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.150.000,00

F.R. 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação:

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04.123.0001.2017.0000 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - PARCELAMENTOS

Ficha: 056 - 46.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$.-150.000,00

F.R. 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.