DECRETO Nº 125, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
21 de Junho de 2024
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 355.250,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2009.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Ficha: 027 - 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$.5.000,00
F.R: 1.500
Ficha: 028 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.20.000,00
F.R: 1.500
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Ficha: 218 - 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.330.250,00
F.R: 1.550
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2009.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS
Ficha: 025 - 33.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$.25.000,00
F.R: 1.500
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2099.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Ficha: 216 - 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$.-330.250,00
F.R: 1.550
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 19 de junho de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.