PORTARIA Nº 160/SAD/2024

Dispõe sobre revogação parcial de período de férias a pedido de servidor, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 66, VI e art. 90, II, “a”, da lei orgânica municipal, e;

Considerando o requerimento assinado pelo servidor Giuvan Germano da Silva, portador do CPF nº 291.973.171-87, motorista, lotado na Secretaria de Obras, datado de 17 de junho de 2.024; Considerando o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, letra “a” da Constituição Federal; Considerando a boa-fé, os direitos e garantias fundamentais, sociais e políticos assegurados pelo Estado Democrático de Direito;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nos termos do requerimento formulado pelo servidor Giuvan Germano da Silva, motorista, lotado na Secretaria de Obras do Município - autorizada a revogação parcial das férias concedidas ao aludido servidor.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto no caput deste artigo as férias concedidas corresponderão ao período de 10 de junho de 2.024 a 24 de junho de 2.024, devendo o referido servidor retornar às atividades laborais em 25 de junho de 2.024.

Art. 2º - Fica intimado o respectivo servidor a recolher aos cofres do Município no prazo de 1 (um) dia útil os valores correspondentes ao período de férias revogado.

Parágrafo Primeiro: Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Setor de Recursos Humanos procederá com os cálculos pertinentes ao período revogado.

Parágrafo Segundo: o Setor de Tributos e Arrecadação providenciará a competente guia de recolhimento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume na sede desta Prefeitura Municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 17 de junho de 2.024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal