EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

“ALTERA O § 3º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, FIXANDO NOVO NÚMERO DE VEREADORES”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais; e nos termos do § 4º, art. 47 da Lei Orgânica Municipal, combinado com Item II do art. 244 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal do Município de Barra do Bugres/MT.

Art.1º – O § 3º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 – (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - Fica estabelecido o número de 11 (onze) vereadores para compor o Poder Legislativo do município de Barra do Bugres/MT, nos termos da emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Art. 2º – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a reedição da Lei Orgânica do município de Barra do Bugres/MT de acordo com a presente alteração, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, 21 de junho de 2024.

Sidnei Gomes de Souza Josoel Izídio Barboza

Presidente Vice-Presidente

Ivonilson Pereira Prado Natanael de Moraes Almeida Junior

1º secretário 2º Secretário