“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 127.204,59 (cento e vinte sete mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) nos termos do Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 004 – Cultura FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural PROGRAMA: 0012 São Jose Mais Valorização e Promoção da Cultura

PROJETO / ATIVIDADE: 1069 - Execução da Política Nacional dos Recursos da Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Elemento Despesa	Descrição	Fonte	Valor
3390.35.00	Serviços de Consultoria	1.719.0000000	R$ 6.360,23
3390.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras	1.719.0000000	R$ 120.844,36
Total do Projeto/Atividade			R$ 127.204,59

Total de Crédito Especial............................................................................... R$ 127.204,59

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.719.0000000 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1443/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 1456/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 21 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal