SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 390.000,00 (Trezentos e Noventa mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 002 Serviços Urbanos FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos PROGRAMA: 0016 São José Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 2086 Manutenção e Conservação do Cemitério

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.51.00	Obras e Instalações	2.706.3110000	R$ 390.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 390.000,00

Total de Crédito Suplementar........................................................... R$ 390.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 21 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal