“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.103.036,52 (Dois Milhões cento e três mil, trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) nos termos do Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Públicas FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0016 – São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 1068 - Const. e Revitalização de Canteiros Centrais, Rotatórias e Demais Obras Complementares.

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4490.51.00	Obras e Instalações	1.700.3110000	R$ 2.000.000,00
4490.51.00	Obras e Instalações	2.706.3110000	R$ 103.036,52
Total do Projeto/Atividade			R$ 2.103.036,52

Total de Crédito Especial.................................................................. R$ 2.103.036,52

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º relativo a fonte 2.706.3110000 (transferências Especial da União) serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 103.036,52, nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º relativo a fonte 1.700.3110000 (Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais nª 202441530006) a ser destinado pelo Deputado Federal José Medeiros conforme nota de empenho 2024NME000037205, será utilizado como recursos os provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.326/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1443/2023 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 1456/2023 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, de 21 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal