LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
24 de Junho de 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 63.973,00 (sessenta e três mil novecentos e setenta e três reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo
UNIDADE: 002 – Industria e Comercio FUNÇÃO: 23 - Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 691 - Promoção Comercial PROGRAMA: 0013 – São José Mais Desenvolvimento Econômico e Turístico.
PROJETO / ATIVIDADE: 1034 - Fomento, Realização e Part. de Feiras e Eventos
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 63.973,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$63.973,00 | ||
Total de Crédito Suplementar....................................................................... R$ 63.973,00.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo
UNIDADE: 003 – Turismo FUNÇÃO: 23 - Comercio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 0013 – São José Mais Desenvolvimento Econômico e Turístico.
PROJETO / ATIVIDADE: 1048 - Apoio a Realização do Festival de Pesca Esportiva
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$ 3.500,00 |
| 33.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras. | 1.500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.500.0000000 | R$ 5.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 40.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$53.500,00 | ||
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo
UNIDADE: 001 – Gab. da Sec. Mun. de Industria, Comercio e Turismo FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0003 – São José Mais Governo Eficaz
PROJETO / ATIVIDADE: 2059 - Manut. Ativ. Secr. Industria, Comercio e Turismo
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | R$10.473,00 |
Total de Anulações.......................................................................................... R$ 63.973,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 21 de junho de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal