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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. ELIZABETE OLIVEIRA DOS PASSOS.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e do Artigo 11, inciso III, alínea “b”, combinado com o Art. 12, todos da Lei Municipal n° 1.170/2007, e da Lei Municipal nº 2.084/2019, atualizada pelos Decretos Executivos Municipais nº 332/2022 e 036/2023, Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,em favor do servidora pública municipal Sra. Elizabete Oliveira dos Passos, inscrita sob a matrícula nº 1846, portadora da cédula de identidade/RG nº 03****8-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 241.***.***-53, efetiva no cargo de professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Classe “D”, Nível “19”, Carga Horária 40h, contando com um total de 7.426 dias contributivos, que corresponde a 20 anos, 4 meses e 6 dias, conforme o processo nº 2024.02.32313P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de junho 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal