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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICPAL, SRA. SUELI GONÇALVES PINTO.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/03, de 19 de dezembro de 2003,cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e doArt. 11, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.170/2007 e da Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo nº 001/2022. Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em favor da Sra. Sueli Gonçalves Pinto, servidora pública municipal, inscrita na matrícula funcional nº 30, efetiva no cargo de ajudante de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, portadora da cédula de identidade/RG nº 25****5-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 341.***.***-49, contando com um total de 10.980 dias contributivos, que corresponde a 30 anos e 1 mês, Classe “A”, Nível “27”, 40h, conforme o processo nº 2024.04.32312P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de junho de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM

Homologo:

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal