TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024
24 de Junho de 2024
| Objeto | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de show aéreo, acrobacias, e voo em formação – esquadrilha da fumaça – Fox em comemoração à inauguração do aeródromo municipal Adolfo Deiss de Brasnorte-MT. |
| Favorecidos | Esquadrilha Fox Demonstração Aérea Ltda, CNPJ: 31.721.810/0001-60. |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses, contados da data de assinatura do Contrato conforme celebrado, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | 70.000,00(setenta mil reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 036/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 21 de junho de 2024.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal