Termo Aditivo de Prazo nº. 02 ao Contrato n°. 300/2023 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eMauricio Rocha Cavalcante, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação de imóvel para uso exclusivo da 02º Delegacia de Polícia de Barra do Garças, situado na Rua das Esmeraldas, Lote 19, QD. 271, Jardim Nova Barra.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Mauricio Rocha Cavalcante, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 28/10/2024.

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 28/06/2024 até o dia 28/10/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo pago mensal o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela locação do imóvel.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 62 §3°, Incisos, I da Lei 8.666/93 e a lei n°4.791 de 06 de dezembro de 2023.

3.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato de locação, conforme a necessidade do uso da locação de imóvel para uso e funcionamento da 02º Delegacia de Polícia de Barra do Garças.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula oitava prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e lei n° 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02.001.04.122.0101.2004.3390360000.15000000000

Red.: 13

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 18 de junho de 2024.