De 20 de junho de 2024

Dispõe sobre a nomeação dos membros integrantes da Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, e dá providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as orientações contidas no Decreto Estadual nº. 8.187, de 10 de outubro de 2006, no Art. 39.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS, com as atribuições de fazer o levantamento, identificação, cadastro e acompanhamento das famílias carentes no Município de Canarana - MT para participarem dos Programas de Habitação.

Art. 2º - Integrarão a Comissão nomeada no artigo anterior os seguintes membros representantes das Entidades:

I – Representantes governamentais:

a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social:

-Odaiton Resende Santeiro;

b) 01 Representante da Administração:

- Adirma Rosa Guimarães Koester.

II – Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 Representante do Lions Clube

- Fernanda Schafer;

b) 01 Representante do Rotary Clube

- Leda Maria Bayerle;

c) 01 Representante da OASE (Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas)

- Josiane de Oliveira Machado Porsch;

d) 01 Representante da Pastoral da Criança

- Luci Rosa Santos;

e) 01 Representante de Associações de Bairros

- Edílson Francisco Dourado.

Art. 3º - É competência da Comissão Municipal de Habitação:

I- Zelar pela qualidade dos trabalhos de seleção, isentando-se de interferências interpessoais;

II- Manter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;

III- Manter o padrão dos critérios de seleção definidos no Decreto 8.187;

IV- Participar das reuniões do Conselho Estadual de Habitação, quando necessário;

V- Efetuar levantamento das famílias que se enquadram no perfil exigido pelo Programa Habitacional definidos nos artigos 13, 20 e 23 do Decreto 8.187;

VI- Mobilizar-se com entidades governamentais e não governamentais, a inserção das famílias beneficiarias com ações sociais pertinentes à inclusão social (formação profissional);

VII- Atender rigorosamente os critérios definidos na Legislação para o cadastramento das famílias e providenciar o preenchimento das fichas cadastral e a coleta dos documentos exigidos, atentando-se para as modalidades habitacionais; Encaminhar a SETECS as fichas cadastrais das famílias pré-selecionadas para inclusão no Sistema Estadual de Informações do Setor Habitacional, que servirá para a formação do Cadastro Único de Programas Sociais;

VIII-Acompanhar e fiscalizar a ocupação dos imóveis pelas famílias selecionadas e sorteadas, com visitas periódicas, mediante a elaboração de relatórios de visita, inclusive relatando a possível desobediência dos critérios estabelecidos na Legislação bem como relatar também toda e qualquer irregularidade constatadas nas modalidades: Núcleos Habitacionais (NH, MM, Meu Teto, To Feliz) e Cesta Básica de Material de Construção e encaminhar a SETECS;

IX- Receber denúncias de irregularidades que envolvam quaisquer etapas ou procedimentos do Programa Estadual de Habitação, reduzindo-as a termo, e depois de apurados os fatos, tendo reunido provas de sua pertinência, encaminhá-las à SETECS pra providências;

X- Analisar, instruir e avaliar os processos de solicitações de transferência de domínio, nas hipóteses previstas na Legislação, mediante a emissão de relatórios e posterior encaminhamento dos autos à SETECS que comunicará a SAD a necessidade de liberação do encargo;

XI- Orientar os (as) beneficiários (as) acerca das formas de preservação e utilização da unidade habitacional, como a formação de hortas, aquisição de plantas e árvores junto a Prefeitura Municipal e plantio de gramíneas nos espaços externos do imóvel concedido;

XII- Expedir notificação administrativa à família que estiver ocupando uma unidade habitacional irregularmente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3328 de 10 de agosto de 2022

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal