LEI Nº 820 DE 01 DE ABRIL DE 2015
2 de Abril de 2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §1º no art. 35 na Lei n.º 784/2013 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e salários da carreira estratégica dos profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Maringá, que passará a ter a seguinte redação:
“§1º - Para os servidores ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar, será devido o adicional de difícil acesso no valor fixo determinado no ANEXO VIII da presente lei.”
Art. 1º. Fica acrescido o §4º no art. 35 na Lei n.º 784/2013, com a seguinte redação:
“§4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer a escala mensal dos motoristas para as linhas do transporte escolar deste município, para recebimento do adicional de difícil acesso, previsto no §1º no art. 35 desta lei.”
Art. 2º. Fica acrescido o ANEXO VIII a Lei Municipal n.º 784/2013, nos termos no Anexo I da presente lei, a partir de 01 de abril de 2015.
Art.
3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 01 de abril de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO VIII
| CARGO | DISCRIÇÃO | ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO |
| Professor | O professor da Educação Pública Básica Municipal, lotado em unidade escolar de difícil acesso receberá um ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. Considera-se de difícil acesso à unidade escolar que se situe a uma distância superior a 15 Km (quinze quilômetros) do perímetro urbano da sede do município e do distrito de Brianorte. | 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADO SOBRE VENCIMENTO BASE |
| Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar | O servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Motorista de Transporte Escolar, lotados em unidade escolar de difícil acesso receberá um ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. Considera-se de difícil acesso à unidade escolar que se situe a uma distância superior a 15 Km (quinze quilômetros) do perímetro urbano da sede do município e do distrito de Brianorte e faz-se necessário a pernoite no fim da linha, observando a escala mensal estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. | VALOR FIXO DE R$ 517,00 (QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS) |