DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.073.121,37 (DOIS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1180	Apoio a urbanização de assent. Precários – Parque Figueira	R$ 1.000.000,00
2184	Gestão Ambiental	R$ 2.070.754,57
2186	Ações de Preservação e Conservação Ambiental	R$ 445.807,17
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 16.367.102,36

Para:

PROGRAMA:
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
1180	Apoio a urbanização de assent. Precários – Parque Figueira	R$ 1.399.313,96
2184	Gestão Ambiental	R$ 2.264.561,98
2186	Ações de Preservação e Conservação Ambiental	R$ 1.445.807,41
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 16.847.102,36

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.073.121,37 (dois milhões, setenta e três mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…...….………….R$ 416.000,00

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….….….…..……….R$ 64.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2184 – GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…………….….…………….R$ 193.807,41

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

1180 – APOIO A URBANIZAÇÃO DE ASSENT. PRECÁRIOS – PARQUE FIGUEIRA

4.4.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……….……….…………….R$ 399.313,96

02.13.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2186 – AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……….…………………….R$ 825.000,00

4.4.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……….…………………….R$ 175.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….………....……..….R$ 2.073.121,37

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatórios expedidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexos a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos de modo a proporcionar aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços e realização de obras e instalações, consoante às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.