Altera dispositivos do DECRETO N.º 315, DE 03 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.523, de 19 de junho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºO art. 1º, do Decreto n.º 315, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2805 – APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….….….….R$ 40.000,00

Total da Abertura.………………...…………………..……………..…R$ 40.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.