OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL EM GERAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA/MT.

RECORRENTE: GM EMBALAGENS LTDA

(...)

Portanto, considerando que a regionalização imposta está de acordo com a norma e plenamente justificável para o objeto e o contexto que o município de Castanheira está inserido, conheço do recurso apresentado pela empresa GM Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ n. º 52.505.574/0001-15, uma vez que tempestivo, porém, no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE, mantendo a decisão tomada na sessão que não permitiu a participação da Recorrente no certame.

Em vista disso, considerando o disposto no Art. 165, §2º, da Lei 14.133/2021, remeto os autos a autoridade superior.

Castanheira/MT, 21 de junho de 2024.

Mayara Carolina dos Santos

Agente de Contratação

Portaria n° 111/2024