PORTARIA Nº. 008/2024

“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do plano de cargos, carreira e salário dos servidores do Poder Legislativo do município de Cocalinho vinculados ao PREVI-COCALINHO, e dá outras providências.”

O Secretária Municipal de Administração do Município de Cocalinho, atual gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho/MT –PREVI-COCALINHO no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 504/2005 e suas alterações, e;

Considerando a necessidade de reenquadramento dos segurados inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho/MT –PREVI-COCALINHO, e, assim realizada a revisão dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte reajustados pelo instituto da paridade;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 1001/2023, que dispõe sobre “a Organização, estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Cocalinho e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo”, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato grosso – Edição nº. 4.157 (que revogou a Lei nº. 811/2018) e;

Considerando o parecer exarado no parecer jurídico nº. 093/2024 pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho/MT –PREVI-COCALINHO, acerca da revisão ex-ofício a ser aplicado no caso de aposentadoria da Sra. Neuza Ribeiro de Almeida Lima, e;

Considerando as documentações constantes nos respectivos processos administrativos de concessão de benefício previdenciário, e;

RESOLVE:

Art. 1º. REENQUADRAR, no respectivo Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do município de Cocalinho, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho/MT –PREVI-COCALINHO, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Tabela de Vencimentos	Classe
01	NEUZA RIBEIRO DE ALMEIDA LIMA	APTC	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	TAB 06	I

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Art. 2º. O valor dos proventos de aposentadoria reajustados pelo princípio da paridade, obedecido ao reenquadramento desta Portaria, serão ajustados de acordo com os índices estabelecidos pela Resolução nº. 002, de 24 de fevereiro de 2023 e a Resolução nº. 002, de 14 de maio de 2024.

Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir dos efeitos produzidos pela data da publicação da Lei Municipal nº. 1.001/2023, e os reajustes de acordo com a vigência das resoluções citadas no artigo anterior, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho/MT, 14 de junho de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVI-COCALINHO