ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 283, DE 14 SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 113, da Lei Complementar n.º 283, de 14 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. Incorre nas mesmas multas do art. 112 quem:”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.