“Designa a servidora, Sra. MARTA DE FREITAS BASTOS, para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 41, da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, a servidora MARTA DE FREITAS BASTOS, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS), lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer, em readaptação funcional, atividades administrativas por tempo indeterminado na secretaria de origem, conforme laudo de perícia médica oficial, emitido em 13/06/2024, mantendo a remuneração do cargo de origem, conforme estabelecido no artigo 41, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal