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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O MUNICÍPIO é senhorelegítimo possuidor do imóvel situado nesta cidade, localizado Rua 03 c/ Rua 08, Distrito Industrial, descrito e caracterizado na matrícula nº 48.443 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, prometendo aliená-lo nos termos do Edital de Concorrência nº 128/2022, corresponde ao Lote 01 e 02, com área de 5.400 m², no estado em que se encontra, e assumindo o(a) COMPRADOR(a) qualquer ônus judicial e ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, obrigações de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, tais como, tributos de qualquer espécie, foro, tarifas, e multas, renunciando, de forma irretratável, ao direito de posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso ao Município.

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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O MUNICÍPIO é senhorelegítimo possuidor do imóvel situado nesta cidade, localizado Rua 08 c/ Rua 03, Quadra IND 1/1 Distrito Industrial, descrito e caracterizado na matrícula nº 48.443 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, prometendo aliená-lo nos termos do Edital de Concorrência nº 128/2022, corresponde ao Lote 01 e 02, com área de 5.400 m², no estado em que se encontra, e assumindo o(a) COMPRADOR(a) qualquer ônus judicial e ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, obrigações de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, tais como, tributos de qualquer espécie, foro, tarifas, e multas, renunciando, de forma irretratável, ao direito de posteriormente cobrar tais valores, a título de regresso ao Município.

Barra do Garças, 20 de junho de 2024