LEI MUNICIPAL Nº 814/2024

DE 21 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI PL Nº. 002/2024.

DE 17 DE JUNHO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar PL nº 002/2024, de 17 de Junho de 2024 e, por ser matéria interna corporis atinente ao Poder Legislativo e em respeito à separação dos poderes, ele Sanciona a Lei Municipal nº 814/2024 de 21 de junho de 2024.

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo Único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada às pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

I. prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; II. promover, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificações

do TEA;

III. a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas,

voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social em sua implantação, acompanhamento e avaliação;

IV. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do especto autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; V. o estímulo a inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de

trabalho;

VI. a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à

conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;

VII. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis; VIII. garantir o transporte para fins de tratamento de saúde e transporte escolar público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais envolvidos;

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:

I. a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer adequado à sua realidade; II. a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação, em decorrência de sua condição; III. o acesso: a) a ações e serviços de saúde e da assistência social, visando à atenção integral às suas necessidades; b) à educação e ao ensino profissionalizante; c) ao mercado de trabalho; d) à moradia.

Art. 4º. O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de educação, saúde e assistência social.

Art. 5º. Cabe ao Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados no art. 4º.

Art. 6º. São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:

I. de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11(onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística; II. a partir de 2 (dois) anos e 11(onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo; III. atendimento especializado nas seguintes áreas de: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) terapia ocupacional; g) nutrição; h) odontologia; i) fonoaudiologia; j) fisioterapia; k) assistência social; l) cultura; m) lazer; n) educação física e prática desportiva.

Parágrafo Único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.

Art. 7º. É garantida a educação da criança com TEA no mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:

I. capacitar todos os profissionais atuantes nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas; II. disponibilizar e capacitar monitor para aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; III. garantir suporte escolar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; IV. garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais dos alunos com TEA; V. garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atinjam a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

Art. 8º. O município poderá estabelecer convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando fazer cumprir uma ou mais determinações desta lei.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE JUNHO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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